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Entenda a lei e o simples do empregado doméstico

A lei do empregado doméstico está sob os holofotes nos últimos tempos. E tem gerado grandes dúvidas.

E atenção: A PARTIR DESSE MÊS (NOVEMBRO DE 2015), NÃO É POSSÍVEL MAIS PAGAR APENAS A GUIA DO INSS (GPS) PARA OS FUNCIONÁRIOS DOMÉSTICOS E SIM TODOS OS ENCARGOS QUE ESTÃO NO SIMPLES DOMÉSTICO.

A data de pagamento APENAS PARA NOVEMBRO foi alterada de 6 para dia 30, para todos os empregadores se ajustarem.

Vamos, então, entender melhor?
Quais são os direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos?
Na estréia de André Froes, mais um brilhante profissional que junta-se ao grupo do maecombomgosto.com.br, o advogado trabalhista e sócio da Fróes de Aguilar Sociedade de Advogados, vai nos ajudar a sanar as principais dúvidas sobre o assunto e nos explicar o que é o Simples
Doméstico, que entra em vigor hoje, em 1 de outubro de 2015.

Doméstico em 1° de Outubro de 2015.

Para Fróes, “primeiramente, é necessário definir o que é o empregado doméstico. Ou quem é.
A legislação define empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma
contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família,
no âmbito residencial destas, por mais de 02 dias por semana.para ficar mais claro:

-Forma Contínua: os serviços devem ser permanentes/constantes;
-Subordinada: O empregado está sujeito a receber ordens em decorrência do poder
de direção do empregador, do seu poder de comando;
– Onerosa: Pagamento de salário;
– Finalidade não lucrativa: deve ser entendido o trabalho que é exercido fora da
atividade econômica da família, ou seja, se o empregador doméstico tiver atividade
lucrativa, deixa o contrato entre as partes de ser doméstico. Não há, por exemplo, a
possibilidade de contratar um empregado doméstico para preparar salgados que
serão vendidos na lanchonete da família. Da mesma forma, a lavadeira que trabalha
para terceiros em sua própria casa, não poderá contratar uma ajudante como
empregada doméstica, vez que o resultado dos serviços prestados pela contratada
terão finalidade lucrativa.

A mudança substancial trazida pela Lei Complementar 150/15 foi o lapso de tempo para ser
considerado doméstico, ou seja, se o trabalhador prestar serviços pois mais de 02 dias e
preenchendo os requisitos acima demonstrados, estaremos diante da figura do empregado
doméstico, atraindo a aplicação da Lei e o surgimento de todos os direitos e obrigações que
serão expostos abaixo.

A – DIREITOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

1 – Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver).
As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de
Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão.
A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em
contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, §
1º, da CLT).
2 – Salário-mínimo fixado em lei.
3 – Feriados civis e religiosos.
Caso haja trabalho em feriado civil ou religioso, o empregador deve proceder com o
pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana
(art. 9º da Lei n.º 605/49).
4 – Irredutibilidade salarial.
O salário não pode ser deduzido. (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).
5 –  Jornada de trabalho.
Deve cumprir a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo obrigatório o controle de
jornada pelo empregador.
6 – Hora extra.
Tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas.
7 – Segurança no trabalho.
Tem direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e
segurança.
8 – Discriminação.
Não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência.
9 – Adicional noturno.
O trabalho noturno é o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser
computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30
segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno
deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
10 – 13º (décimo terceiro) salário.
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de
fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a
segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o
adiantamento feito. Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento, por ocasião das
férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente.
11 – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Preferencialmente aos domingos (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).
12 – Férias de 30 (trinta) dias.
Remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12
meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal
período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses
subseqüentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito.
13 – Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
No término do contrato de trabalho. Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada
pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e
assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias
proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo
que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede
demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.
14 – Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras
domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses
após o parto.
15 – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único,
Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o
salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica,
em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior ao
salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a
Previdência Social.
16 – Licença-paternidade de 5 dias corridos.
De 5 dias corridos, para o(a) empregado(a), a contar da data do nascimento do filho (Art. 7º,
parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições Constitucionais
Transitórias).
17 – Auxílio-doença pago pelo INSS.
18 – Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias.
De, no mínimo, 30 dias. (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal).
Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho deverá comunicar à outra
sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias.
No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos
30 dias do aviso-prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º
salário (art. 487, § 1º, CLT).
A falta de aviso-prévio por parte do(a) empregado(a) dá ao empregador(a) o direito de
descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT).
Quando o(a) empregador(a) dispensar o(a) empregado(a) do cumprimento do aviso-prévio,
deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias. O
período do aviso-prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º
salário e férias.
19 – Vale-Transporte.
Instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº
95.247, de 17 de novembro de 1987, é devido ao(à) empregado(a) doméstico(a) quando da
utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com
características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
Para tanto, o(a) empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o
efetivo deslocamento.
20 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Tem direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, de 8% do salário.
21 – Seguro-Desemprego.
22 – Seguro contra acidentes de trabalho.
Os domésticos são cobertos por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da
previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.
23 – Indenização em caso de demissão sem justa causa.
O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de
poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o
trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por
justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o
empregador.

B – DEVERES DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do
empregador;
Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido;
Quando for admitido ou desligado do emprego, por demissão ou pedido de
dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o
empregador proceda às devidas anotações;
Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua
intenção, com a antecedência mínima de 30 dias.

C – DEVERES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

-Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo-a, devidamente assinada,
no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário
contratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de férias,
data de desligamento do emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados
relativos à identificação do empregador;
-É proibido ao (à) empregador fazer constar da CTPS do empregado qualquer
anotação desabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de
falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não
verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Exigir do empregado
apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o empregado não possua, o
empregador deverá inscrevê-lo;
-Preencher, devidamente, os recibos de pagamento dos salários, inclusive
adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do empregado no ato do
pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao
vencido (art. 459, § 1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o
pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses
seguintes por inteiro;
-O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o empregador e
segunda com o empregado;
-O pagamento do salário deve ser feito em dia útil e no local do trabalho, em
dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim, com o
consentimento do empregado, em estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465,
463, e 464, parágrafo único, da CLT);
-Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário;
-Fornecer ao (à) empregado via do recolhimento mensal do INSS.

D – DESCONTOS DO EMPREGADOS

O empregador doméstico poderá descontar dos salários do empregado:

-Vale-Transporte, até 6% do salário-base;
-Atrasos e faltas ao serviço não justificadas e, o domingo de descanso da semana
quando existir faltas não abonadas na semana;
-Contribuição Previdenciária, de acordo com a tabela do INSS vigente no período do
desconto. O percentual varia de 8% a 11% de acordo com a remuneração (salário +
Horas extras – Faltas, etc.) recebida no mês;
-Pensão Alimentícia, é o caso do empregado separado, que tem uma sentença que
determina o pagamento da pensão;
-Aluguel, quando o imóvel não é o local de trabalho;
-Telefonemas interurbanos.

E – SIMPLES DOMÉSTICO – CUSTOS MENSAIS

O Simples Doméstico é um sistema que unifica e facilita os pagamentos, pelos empregadores,
domésticos dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra
acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do
Imposto de Renda devido pelo trabalhador.
No Simples Doméstico, o patrão vai pagar 8% sobre o salário para o FGTS; 8% de INSS; 8% a 11% de
INSS ( neste caso, de responsabilidade do empregado doméstico, que poderá ser descontado
depois pelo patrão); 0,8% sobre o salário para o seguro contra acidente de trabalho e 3,2% para o
pagamento da indenização em casos de demissão sem justa causa.
Os patrões terão que incluir os dados dos empregados domésticos no site da Receita Federal, o E-
Social. São dados como o NIT ou PIS, carteira de trabalho, CPF e o valor do salário. O cadastro será feito uma vez só. Depois, o sistema vai calcular tudo sozinho. Só terá que atualizar em caso de férias ou horas extras, ou de aumento de salário.O Simples Doméstico deve ser pago até o dia 7 de cada mês.Os esclarecimentos e emissão da respectiva guia de pagamento pode ser acessado no site:

http://www.esocial.gov.br/Conheca.aspx

Para terminar, é vedado a contratação de menores de 18 anos para trabalhar como
doméstico”.

Por André Fróes de Aguilar
Advogado Trabalhista – Sócio da Fróes de Aguilar Sociedade de Advogados
Pós–Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC/SP.

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